governo do Rio Grande do Sul protelou o prazo para estabelecimentos se adaptarem ao Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 (conhecida como Lei Kiss). A nova data limite para todas as alterações, de acordo com as normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado passa a ser 27 de dezembro de 2023 (o prazo anterior venceria na sexta-feira, 27 de dezembro). A medida foi publicada no dia 23, em edição extra do Diário Oficial do RS.

A prorrogação atende a pedidos de entidades representativas de diferentes segmentos econômicos, entre elas o da saúde, que é representada pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do RS (FEHOSUL). A entidade patronal é titular do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI) – representando a totalidade das organizações de saúde – órgão superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata a Lei Complementar nº 14.376.

A gerente de relacionamento com o mercado da FEHOSUL, Shirlei Gazave, diz que muitos hospitais solicitaram a mudança em função da complexidade que envolve o setor da saúde e do pouco tempo hábil para efetuar todas as medidas de segurança exigidas para a obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros.

“Não estamos falando de pequenos comércios que possuem poucas exigências e menor investimento para se adequarem. Alguns hospitais possuem estruturas que chegam a 10 mil metros quadrados, construídas há 40, 50, 60 anos. Há casos de determinadas instituições que utilizam uma estrutura há mais de 100 anos. Ou seja, as adequações estão exigindo extensas reformas, e com elas, planos de remanejo de pacientes, de leitos ofertados e dos serviços oferecidos. É necessário um plano de adequações amplo e coordenado, de modo a não impactar no core business de nossas instituições que é prestar atendimento qualificado de saúde à população. Além destes fatores, é preciso auxiliar as instituições para que busquem opções de financiamento para as obras e para os treinamentos. Afinal, é de conhecimento de todos que os atrasos por parte do IPE-Saúde e a deficitária remuneração do SUS ocasionam, na grande maioria dos hospitais, um cenário de crise, com falta de recursos para as ações em curto espaço de tempo”, defende Gazave.

Shirlei Gazave em reunião do COESPPCI realizada em outubro