Deputados da Comissão de Seguridade Social e Família apoiam a coleta de assinaturas para um projeto de iniciativa popular que obrigue a União a investir no mínimo 10% do PIB no sistema público de saúde. Se a proposta fosse aprovada neste ano, o aumento nos investimentos seria de cerca de R$ 40 bilhões. Atualmente, só estados e municípios devem cumprir um percentual mínimo de investimento em saúde. Os estados têm que aplicar 12% de suas receitas líquidas em saúde e os municípios, 15%. A União deve aplicar no setor, anualmente, o valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB. Na prática, a União gasta, em média, 7% de sua receita bruta com saúde.

A iniciativa da coleta de assinaturas faz parte do movimento “Caravana da Saúde”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Projetos de Lei

Há dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da obrigatoriedade da União em aplicar 10% do orçamento em ações da saúde. O PLP 123/12, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), prevê que o percentual de 10% será alcançado após quatro anos, com acréscimos sucessivos de 0,5% ao mínimo de 8,5% previsto para o primeiro ano de vigência da nova lei.

Já o PLP 124/12, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas, excluídas as restituições tributárias. O projeto também prevê a evolução do percentual a partir de, no mínimo, 8,5% até alcançar 10% no quarto ano de vigência.

Darcísio Perondi afirma que, apesar do esforço de várias entidades da área de saúde, a regulamentação da Emenda Constitucional 29/00, aprovada pelo Congresso ano passado, não resolveu o financiamento para o setor. Para o deputado – que preside a Frente Parlamentar da Saúde –, a publicação da lei 141/12 fechou as torneiras dos desvios de recursos ao definir o que são ações e serviços de saúde. Em 1980, a esfera federal respondia por 75% dos gastos com saúde. Hoje, responde por menos de 40%, ou seja, 1,75% do PIB.

Rio Grande do Sul

No RS, o Movimento Saúde, Rio Grande, Cumpra-se a Lei! entregou ao governador Tarso Genro, em julho deste ano, mais de 400 mil assinaturas colhidas em abaixo-assinados da população de todo o estado que clama que o Executivo gaúcho aplique o que determina a Constituição Federal, ou seja, os 12%. O Rio Grande do Sul é o Estado que menos investe em ações de saúde em todo o Brasil. Em 2011, apenas 6% do orçamento foram destinados para a área.

Em discussão na Assembleia Legislativa do Estado, a proposta orçamentária de 2013 está em fase de tramitação na Comissão de Finanças. Segundo o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deputado estadual Marlon Santos (PDT), algumas alterações no projeto original precisam ser feitas, pois há incoerências apresentadas pelo Executivo gaúcho e que não são autorizadas pela Lei 141/12.

Não podem ser consideradas ações de saúde atividades que não se constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas que não atendam ao princípio do acesso universal. A assistência médica do IPE, que está incluída no orçamento para o próximo ano, é restrita e não universal. Outro descumprimento da federal ocorre ao serem incluídas despesas previdenciárias de inativos, mesmo que servidores da saúde, não observando o disposto no Inciso I do mesmo Artigo 4º, totalizando neste item R$ 240 milhões.

Se os deputados excluírem esse dois itens da previsão orçamentária para o próximo ano, o orçamento real da saúde deve ficar com algo em torno de 7%.