A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado vota na próxima quinta-feira, 22, durante a reunião ordinária, o Orçamento do Estado para 2013. No documento deve constar, espera a FEHOSUL,  mais recursos para a área da saúde, em cumprimento à Lei 141/12, que determina a aplicação de 12% do orçamento em ações exclusivas da saúde.

Representantes do Movimento Saúde, Rio Grande, Cumpra-se a Lei – no qual a FEHOSUL faz parte – estão engajados para que, na votação da próxima semana, já esteja a alteração que o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deputado Marlon Santos (PDT), se dispôs a fazer, que é aplicar os 12% da receita corrente líquida do Estado na saúde, conforme prevê a Constituição. O deputado informou aos líderes do Movimento  que gostaria de retirar da proposta que foi enviada pelo Executivo os inativos da área da saúde e os recursos do IPE, que nela constam.

O PLOA, nos termos encaminhados pelo Executivo, prevê para o orçamento da área da saúde, a contribuição patronal para a assistência médica do Estado ao IPE no valor de R$ 396 milhões. O Inciso III do Artigo 4º da Lei 141/2012 estabelece que não se constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas que não atendam ao princípio do acesso universal. A assistência médica do IPE é restrita e não universal. Outro descumprimento da Lei 141/2012 ocorre ao serem incluídas despesas previdenciárias de inativos, mesmo que servidores da saúde, não observando o disposto no Inciso I do mesmo Artigo 4º, totalizando neste item R$ 240 milhões.

Se na votação da próxima quinta-feira, 22, os deputados que participam da Comissão de Finanças excluírem esse dois itens da previsão orçamentária de 2013, o orçamento real da saúde deve ficar com algo em torno de 7%, aumento de um ponto percentual em relação ao valor praticado em 2011.