Representantes do Movimento Saúde, Rio Grande, Cumpra-se a Lei – no qual a FEHOSUL faz parte – visitaram os gabinetes dos deputados estaduais que integram a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado. Na oportunidade foi entregue um documento aos parlamentares no qual  o Movimento exige o investimento de 12% em saúde, excluindo da base de cálculo a participação do Estado na cota patronal da assistência médica do IPE e o pagamento dos inativos da área, entre outras impropriedades. O assessor da presidência da FEHOSUL, administrador Alcides Pozzobon, acompanhou a comitiva.

A proposta orçamentária de 2013 está em discussão, atualmente, na Comissão de Finanças da Assembleia. Em uma das reuniões, o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deputado Marlon Santos (PDT), informou que está trabalhando para que os 12% da receita corrente líquida do Estado seja aplicada na saúde, conforme prevê a Constituição. Apesar do governo estadual afirmar que já está prevento o recurso no PLOA, o deputado quer tirar dessa conta os inativos da área da saúde e recursos do IPE.

O PLOA, nos termos encaminhados pelo Executivo, prevê para o orçamento da área da saúde, a contribuição patronal para a assistência médica do Estado ao IPE no valor de R$ 396 milhões. É do conhecimento de todos que tal inclusão é vedada pelo disposto no Inciso III do Artigo 4º da Lei 141/2012, o qual estabelece que não se constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas que não atendam ao princípio do acesso universal. A assistência médica do IPE é restrita e não universal. Outro descumprimento da Lei 141/2012 ocorre ao serem incluídas despesas previdenciárias de inativos, mesmo que servidores da saúde, não observando o disposto no Inciso I do mesmo Artigo 4º, totalizando neste item R$ 240 milhões.

Se os deputados excluírem esse dois itens da previsão orçamentária para o próximo ano, o orçamento real da saúde deve ficar com algo em torno de 7%, aumento de um ponto percentual em relação ao valor praticado em 2011, quando o RS foi registrado como o Estado que menos investiu em saúde em todo o Brasil.

A FEHOSUL continuará participando ativamente das mobilizações, como um esforço de nosso setor pelo cumprimento da Lei.