A ampliação da desoneração da folha de pagamento para mais de 30 setores, incluindo os hospitais privados, não foi aprovada pela presidente da República. Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira, 3, a Lei Nº 12.794, mas derrubou 21 pontos inseridos pelo Congresso Nacional na Medida Provisória 582.

Dilma vetou integralmente o artigo 1º da lei, que alterava o artigo 7º da Lei 12.546 para incluir mais segmentos econômicos entre os contemplados com a desoneração da folha de pagamento. As demandas não foram acatadas por “falta de clareza no impacto e nas compensações financeiras da medida, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, justifica o texto do veto presidencial.

A entrada de 33 novos setores na lista de beneficiados pela desoneração representaria, segundo o Governo, uma renúncia fiscal de cerca de R$ 6,7 bilhões por ano. As empresas incluídas deixam de pagar os 20% de contribuição patronal do INSS e, em contrapartida, terão que recolher de 1% a 2% sobre o faturamento.