O final da primeira quinzena de março na Confederação Nacional de Saúde (CNS), foi marcado por uma série de eventos jurídicos. Palestras abordaram o novo Código de Processo Civil, houve encontro do Conselho Jurídico, além de ação para denunciar a crise financeira da terapia renal substitutiva junto à Procuradoria Geral da República. A entidade patronal representa todos os estabelecimentos de serviços de saúde no país, como hospitais, clínicas, laboratórios e demais entidades do setor saúde.

CNS realiza curso sobre o novo Código de Processo Civil

Nos dias 14 e 15 de março, a CNS promoveu curso sobre as principais mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC), voltado aos advogados das oito federações estaduais (Fenaess, Fehosul, Feherj, Fehospar, Fehoesc, Fehoesg, Febase e Fehoesp) e sindicatos filiados. A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul (Fehosul) esteve representada pelos assessores jurídicos, advogados Marcus Vinícius Caminha e José Pedro Pedrassani.

A dinâmica do encontro se deu com exposições com livre interação dos presentes, entre advogados das Federações e dos Sindicatos que compõem o Sistema CNS. Dividido em dois dias, o curso teve, dia 14, Diogo Rezende de Almeida, professor adjunto de processo civil da Fundação Getúlio Vargas, como palestrante. O especialista analisou a ideologia do novo CPC; negócios processuais; tutela provisória; mudanças em matéria de provas; e alterações em matéria de execução e cumprimento de sentença.

Advogados que compõem o Sistema CNS em atividade sobre o Código de Processo Civil (CPC), no dia 14

“O novo digesto passa a adotar o modelo da Common Law (mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra) onde o precedente jurisprudencial recebe efetiva importância como fonte de direito, de aplicação compulsória pelos julgadores. Agora, pelo novo código, o juiz será obrigado a adotar o precedente do Tribunal Local (inovação) e dos Superiores (STJ-STF), passível de reclamação caso não o cumpra, ou terá de demonstrar a diferenciação da matéria posta em causa em relação ao precedente”, destacou o advogado Marcus Vinícius Caminha, da Fehosul.

Outra introdução importante no novo código é a obrigatoriedade da audiência conciliatória ao início do processo, a ser realizada por Centros de Conciliação especialmente criados pelos Tribunais para esse fim. “Com essa inovação, o legislador estimula que as partes procurem uma composição com o auxilio do Estado-Juiz, mas sem que esse tenha que decidir por elas”, destaca Dr. Caminha.

No dia 15 de março, Fernanda Medina Pantoja, professora do Departamento de Direito Processual da PUC-Rio, ministrou o segundo dia de curso. “A palestrante fez excelente abordagem sobre o processo, conceitos introduzidos pelo novo CPC, e alterações desde a petição inicial até o recurso, e seus efeitos, até o seu processamento e condições para trânsito perante o STF e STJ”, comentou Dr. Caminha.

“Ambos os painelistas instigaram o público presente a repensar os seus conceitos firmados a respeito do processo como ciência, e passarem a interpretá-lo sob uma nova ordem teleológica, do direito processual civil constitucional, por ser, a Constituição Federal, a responsável pelo enunciado dos grandes princípios e garantias do direito processual, nas palavras do Processualista Cândido Rangel Dinamarco”, concluiu o assessor jurídico da Fehosul.

Fernanda Medina Pantoja, professora do Departamento de Direito Processual da PUC-Rio

2ª reunião do Conselho Jurídico da CNS

Outro evento importante foi protagonizado pelo Conselho Jurídico da Confederação Nacional de Saúde, que realizou mais uma reunião, no dia 15 de março, em Brasília. Alguns pontos debatidos nessa reunião foram as resoluções da ANS quanto à regulamentação do reajuste e sobre a ADIN CNS x ANS – IPCA, através do qual pretende nossa entidade efetivamente obrigar os planos de saúde a reajustarem anualmente os valores remuneratórios devidos aos prestadores de serviços sindicalizados e integrantes do sistema confederativo de representação sindical da saúde.  Também foi tratado a terceirização, a substituição processual, a contribuição assistencial, a RN/ANS 398; maternidades; e a inclusão de enfermeira obstetrícia.

Reunião realizada no dia 15, na sede da CNS em Brasília

CNS e ABCDT oficializam denúncia na Procuradoria Geral da República

A Associação Brasileira das Clínicas de Diálise e Transplantes (ABCDT) buscou apoio da CNS para oficializar denúncia na Procuradoria Geral da República relatando a atual crise financeira da Terapia Renal Substitutiva – TRS no país. No dia 10 de março, o assessor jurídico da CNS, Dr. Alexandre Zanetti, acompanhado do presidente da ABCDT, Dr. Hélio Vida Cassi, do Vice, Dr. Paulo Luconi e do Secretário Geral, Dr. Marcos Vieira, se reuniram com o Subprocurador Adjunto, Dr. Luciano Mariz Maia, representando o Subprocurador Geral da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Foi alertado que há uma grande defasagem entre o valor pago pelo SUS aos prestadores de serviço e o valor real da sessão de hemodiálise. Os constantes atrasos no repasse da verba, tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelos gestores estaduais e municipais, foi outro ponto criticado na reunião. A situação deixa os prestadores fragilizados, muitas vezes sendo obrigados a fazerem empréstimos bancários, com juros elevados para honrar os compromissos da clínica. Documentos que comprovam a gravidade da  situação, foram entregues ao Dr. Luciano Mariz Maia, que se comprometeu a encontrar uma saída satisfatória que possa sanar estes preocupantes problemas das clínicas de diálise prestadoras de serviço ao SUS.

CNS e ABCDT se reunem com o Subprocurador Adjunto, Dr. Luciano Mariz Maia, representando o Subprocurador Geral da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão