Política | 17 de junho de 2016

Desvinculação dos gastos públicos da saúde é apresentada ao Congresso

Fehosul e outras entidades ligadas ao setor são contrárias
Desvinculação dos gastos públicos da saúde é apresentada ao Congresso

O presidente interino Michel Temer apresentou, no dia 15 de junho, o texto da proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos, a deputados e senadores da base aliada. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo enviará ao Congresso Nacional a PEC nº 78/2015 que institui um teto para os gastos públicos – incluindo a área da saúde – por um período de 20 anos.

A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do RS (Fehosul), entidade que representa hospitais, clínicas e laboratórios gaúchos, filiada à Confederação Nacional da Saúde (CNS), é contrária à PEC, nos termos de sua redação atual. “Abrirá uma brecha para que os estados se isentem da responsabilidade em atingir os 12% investidos na Saúde, por exemplo. Com os municípios ocorrerá o mesmo”, reforçou o presidente da instituição, médico Cláudio Allgayer. A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), que representa 80 hospitais brasileiros, segue o mesmo entendimento.

Em um momento em que a saúde suplementar vem perdendo usuários em função do crescimento do desemprego, um maior contingente de cidadãos terá que utilizar os serviços do SUS. “É neste momento que a saúde pública deveria receber mais recursos, e não menos”, defendeu Allgayer.

Para ser aprovada, são necessários 308 votos – ou três quintos dos deputados – e após, 49 votos dos senadores. Serão duas votações em cada uma das Casas do Congresso.

A proposta retira da Constituição artigo que prevê o aumento de verbas para a área, nos próximos cinco anos, de 13,2% para 15% da receita corrente líquida da União.

Como o projeto estabelece que o reajuste das despesas da União deve ser vinculado à variação da inflação do ano anterior, se a PEC for aprovada no ano corrente, o gasto de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação de 2016. Durante os primeiros nove anos, o limite não poderá ser modificado, mas a partir do décimo ano poderão ser feitas alterações. Pela regra, o presidente brasileiro, no nono ano da medida, poderá enviar um projeto de lei ao Congresso propondo a criação de nova regra para ajuste do teto das despesas.

Os gastos com saúde serão submetidos ao teto. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas com saúde passarão a ser corrigidas pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior (vinculado à receita líquida do governo).

Portanto, as novas regras determinam que o aumento do total dos gastos públicos será limitado pela inflação do ano anterior. Assim, as despesas com saúde deverão crescer pelo menos o equivalente à mesma inflação. Há possibilidade de crescer mais, desde que o Congresso Nacional corte gastos em outras áreas. “Endereçamos aquilo que são medidas mais duras. Teto, inclusive para saúde e educação. Isto são as medidas que, neste momento, se aprovadas, abrem espaço para medidas complementares”, declarou Henrique Meirelles.

O ministro admitiu que as despesas com saúde – assim como educação – cresceram acima da inflação nos últimos anos, mas ressaltou que o momento é de discutir a “qualidade do gasto público” e a “melhora da gestão”. Meirelles garantiu que Michel Temer “não só está concordando como é o grande patrocinador desse plano. Pode ter havido algum mal entendido, mas não me parece que, em algum momento, ele tenha discordado da ideia que a inflação corrija os valores” no setor saúde, disse. “Os valores são protegidos pela inflação”, complementou.

Segundo levantamento do portal G1, os gastos com saúde registraram alta real (acima da inflação) de 6,25% ao ano entre 2003 e 2015. “Esse aumento ocorreu com a regra anterior, que prevê a vinculação destas despesas à receita líquida do governo. Se a regra do teto para o gasto público já estivesse em vigor nos últimos 13 anos, o crescimento real das despesas do governo, acima da inflação, teria sido de zero”, analisa a reportagem.

Os números constam em um estudo sobre o gasto social divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional e não consideram as despesas com a folha de salários da área. “Se estes gastos forem incorporados, as despesas continuam registrando aumento real neste período, sendo de 4,5% no caso da Saúde”.

Atualmente, os gastos com saúde estão constitucionalmente vinculados à receita líquida do Governo Federal. O gasto precisa obedecer ao percentual mínimo (13,2%) da receita líquida da União Federal. Os Estados e o Distrito Federal devem investir um mínimo de 12% de sua receita e os municípios 15%.

O levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional engloba gastos com saúde feitos pelo governo federal e incluem Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial; Implantação, Ampliação e Modernização do SUS, Saúde da Família e Agentes Comunitários; Medicamentos, Vacinas e Laboratorial, entre outros.

O principal item de gastos diz respeito ao “Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial”, variando em torno de uma média de 44% de todas as despesas públicas com saúde.

O Tesouro Nacional informa que vários programas compõem este item, dentre os quais destacam-se os seguintes: Aperfeiçoamento, Atenção Hospitalar e Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar. Tais gastos dizem respeito a rede de atendimento SUS, composta de estabelecimentos públicos e privados conveniados.

Assim como o presidente da Fehosul, a colunista Rosane de Oliveira avaliou, na edição de 16 de junho do jornal Zero Hora, que a proposta do governo interino de usar a inflação do ano anterior como limite para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos acaba com a garantia de aplicação de um percentual da receita líquida em saúde. “Se a emenda for aprovada, estará aberto caminho para que Estados e municípios também se livrem da vinculação”. O texto ressalta ainda que, na prática, a PEC “significa o congelamento dos gastos até 2037, mesmo que a economia deslanche e a receita de impostos cresça acima da inflação”.

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